Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA- LAJES/RN

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LAJES/RN: O CMDCA tem por objetivo garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos pela Lei e definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8069 de 13.07.90 e Lei Municipal n º 286 de 01.09.94. Portanto, esse blog foi criado com o objetivo de socializar e publicizar as informações acerca da Política de atendimento à criança e ao adolescente no município de Lajes/RN.

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